Flávio Emídio

LL.M em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV-Rio, Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Uniftec/RS e Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC), Belo Horizonte, Brasil.

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Advogado, docente e pesquisador, Flávio é Assistente Técnico da Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão do qual é servidor efetivo.

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É Diretor Jurídico da Associação dos Servidores do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (ASMPC/SC). Flávio é autor da obra “Os contornos da Responsabilidade Civil do Estado em tempos de pandemia”, Pesquisador Parlamentar do Congresso Mexicano (REDIPAL), membro da Associação Argentina de Justiça Constitucional (AAJC) e membro do Institutode Direito de Integração da AAJC.